Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3451/12

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Pela presente Lei, o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.968/01, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, através de escritura pública, o lote 04 (quatro) Quadra A no Distrito Industrial, sem benfeitorias, de Propriedade de CODESUL – CORTE E DESCASQUE DE MADEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, atualmente denominada T.F.G – TECNOLOGIA FLORESTAL GAÚCHA LTDA, CGC N° 02395807/0001-04, ou a quem seu legítimo representante indicar, o lote 09 (nove) da Quadra G do Distrito Industrial de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, sem benfeitorias, a seguir descritos e localizados:

Área de propriedade da CODESUL – Lote n° 04 (quatro), Quadra A do Distrito Industrial, com área total de 3178,54 m2 (três mil cento e setenta e oito metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE, medindo 80m, com lote 03, SUDESTE, medindo 70m, com Rua 01; NORDESTE medindo 30m, com a Avenida Principal; SUDOESTE, medindo 40m, com o lote 05. Existe neste lote um seguimento curvo de raio de 10m e desenvolvimento de 15,17m na esquina da Rua A com a Av. Principal. Imóvel Registrado sob o n° 3477 do Livro 02, fls. 06.

Área de propriedade do Município – Lote de n°09 (nove) da Quadra G do Distrito Industrial. O lote 09, medindo 82,35m e a SUDOESTE com o lote 07 medindo 84,92m. Lote 09 (nove) – com área de 4416,44m2 (quatro mil quatrocentos e dezesseis metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) confrontando-se ao NOROESTE com Rua 10, onde faz frente ao SUDESTE COM A Estrada do Passo da Barca, ao NORDESTE com terras de Luisiânia S.A . e SUDOESTE com o lote 08 da Quadra G.

Art. 2º – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 09 de fevereiro de 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei