Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3449/11

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.401/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato autorizado pela Lei Municipal nº 3.401/11.

Art. 2º – O prazo da prorrogação será de 05 de novembro de 2011 à 31 de dezembro de 2011, podendo ser rescindido antecipadamente mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
131 – 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0031.0 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2011, ficando revogada a Lei nº 3.429/2011.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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