Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3448/11

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.238/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo acrescentar o § 3º ao art. 5º, da Lei Municipal nº 2.238/03, o qual terá a seguinte redação:

Art. 5° – …

§ 3º – São igualmente responsáveis pelo crédito tributário as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

Art. 2º – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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