Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3447/11

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA FABRIL – ESTORIL ESTOFADOS LTDA.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado auxiliar no custo da locação do prédio de alvenaria localizado à Rua Governador Ildo Menegheti, nº 670, nesta cidade, pertencente a Sra. Kaira Martins Pinhatti, CPF nº 001.655.200-86, pelo período de um ano a contar de 01 de janeiro de 2012, para instalação da Empresa Estoril Estofados Ltda., que se dedica a fabricação de estofados, CNPJ sob o nº 08.901.747/0001-22.

Art. 2º – O Município será responsável apenas pelo pagamento do aluguel no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) mensais, no dia 15 de cada mês, a título de incentivo para a instalação de empresa fabril, conforme a Lei nº 1289/94 e 2.725/2006, sendo que as demais responsabilidades correrão por conta da Empresa, o valor do aluguel será reajustado pelo índice do IGPM. A empresa deverá prestar contas mensalmente do valor repassado, sob pena de suspensão do auxílio.

Art. 3º – As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
409 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

Pesquisar Lei