Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3446/11

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.415/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.415/2011, de 01-01-2012 a 30-6-2012, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido por justificado interesse público.

Art. 2º – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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