Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3445/11

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, o seguinte profissional:

Quantidade

Função

Carga Horária/Nível

Remuneração

01 Contador 40 h/s R$ 2.358,21

Art. 2º – O prazo da contratação será de 01 de janeiro a 30 de junho de 2012, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente mediante comprovado interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
115 – 3.3.90.04.0001 – Contratação por tempo determinado.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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