Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3444/11

ALTERA, O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo alterar o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.250/94, o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5° – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de membros representantes das seguintes entidades:

I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

II – 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1o Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.

§ 2o Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 3o A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 4o O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 5o Caberá ao Município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 2º – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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