Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3443/11

ALTERA, NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011, A CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA A CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DO ART. 4º, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horária atribuída a cargos constantes Anexo I, da Lei Municipal Nº 3.427/2011, conforme quadro que segue:

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ESCOLARIDADE

08

Contador

02

40

Superior-registro profissional

08

Engenheiro

02

30

Superior-registro profissional

08

Engenheiro Ambiental

01

30

Superior-registro profissional

08

Farmacêutico

02

30

Superior-registro profissional

08

Médico Veterinário

02

30

Superior-registro profissional

08

Nutricionista

04

40

Superior-registro profissional

08

Psicólogo

04

40

Superior-registro profissional

Art. 2º – As cargas horárias dos demais cargos permanecem inalteradas.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 29 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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