Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3435/11

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída nos termos desta lei, a taxa de licenciamento ambiental.

Art. 2º – A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício regular da gestão ambiental municipal e do poder de polícia do Município em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente e é devida pela pessoa física ou jurídica que nos termos da legislação ambiental em vigor deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

§1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA.

§2º- As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão os contidos na Lei Federal 9605/98.

§3º-Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados na conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§4º- O Órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

Art. 3º- A taxa tem como base o cálculo do custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.

a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 102/2005-110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA e alterações posteriores e os critérios utilizados na tabela de Enquadramento de Ramos de Atividade da FEPAM-Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 07/01/2002.

b) As alíquotas são estabelecidas no Anexo Único a esta lei.

c) Os valores das taxas expressos no Anexo Único a esta Lei, serão atualizados anualmente com base na variação da Unidade de Referência do Município instituída pelo Código Tributário Municipal.

Art. 4º- A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente á expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

a) A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças(Licença Prévia-LP,Licença de Instalação-LI, Licença de Operação-LO e/ou Licença Única-LU)dispensas e/ou declarações exigidas.

b) A taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 5º- Em caso de Calamidades Públicas, e/ou razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico da Secretária da Fazenda, da Agricultura e Meio Ambiente e da Assistência Social poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do ponte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 6º- Os empreendimentos agrosilvo-pastoris e os de aqüicultura, cuja área seja equivalente a até 04 (quatro) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das taxas estabelecidas.

Art. 7º-A taxa referente á renovação da Licença de Operação (LO) será cobrada em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do valor previsto para a sua concessão.

Art. 8º-Para a plena aplicação desta lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional- CNT, Lei nº 5.172, de 25/10/66, e em especial, no Código Tributário Municipal, Lei nº 1.426/95.

Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 19 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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