Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3434/11

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 Artigo 1º – O Orçamento do Município de Arroio dos Ratos para o exercício de 2012, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.085.657,00 (vinte e dois milhões oitenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e sete reais), discriminados em anexos integrantes desta Lei.

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

 Artigo 2º – O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 22.085.657,00 (vinte e dois milhões oitenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e sete reais)) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.004.000,00 (um milhão e quatro mil reais), em R$ 21.081.657,00 (vinte e um milhões oitenta e um mil seiscentos e cinqüenta e sete reais), a Despesa do Executivo Municipal.

§ 1º – A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS……………………………………………………………         24.759.257,00

4.1. RECEITAS CORRENTES…………………………………….       23.684.257,00

4.2. RECEITAS DE CAPITAL……………………………………..              67.000,00

4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT………   1.008.000,00

 9. DEDUÇÕES DA RECEITA…………………………………….      (2.673.600,00)

9.1. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE………………..     (2.673.600,00)

SOMA……………………………………………………………….    22.085.657,00

 TOTAL…………………………………………………………………  22.085.657,00

 § 2º – A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.004.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO 525.880,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.198.000,00
04 – SECRETARIA MUN.DE DESENV. ECON. E SOCIAL 46.600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.944.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.399.282,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1.704.748,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 5.384.660,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 364.300,00
10 – SECRETARIA MUN DE CIDADANIA E ASSIST SOCIAL 978.587,00
11 – FAPS – FUNDO DE APOSENT. E PENS.  SERVIDORES 2.073.600,00
12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO 62.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA  400.000,00
TOTAL 22.085.657,00

   II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01  –  Legislativa     1.004.000,00
03  –  Essencial à Justiça 10.000,00
04  –  Administração 2.583.800,00
05  –  Defesa Nacional 4.680,00
06  –  Segurança Pública  20.400,00
08  –  Assistência Social       978.587,00
09  –  Previdência Social   2.073.600,00
10  –  Saúde 5.384.660,00
12  –  Educação 6.369.282,00
13  –  Cultura  163.000,00
15  –  Urbanismo  1.722.348,00
18  –  Gestão Ambiental  114.500,00
20  –  Agricultura 249.800,00
22  –  Indústria  6.000,00
23  –  Comércio e Serviços  24.000,00
26  –  Transporte 20.000,00
27  –  Desporto e Lazer 57.000,00
28  –  Encargos Especiais  900.000,00
99  –  Reserva de Contingência  400.000,00
TOTAL 22.085.657,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0000  –  Operações Especiais      900.000,00
0001  –  Atuação Legislativa na Câmara 1.004.000,00
0003  –  Proteção Social Básica  13.500,00
0004  –  Supervisão e Coordenação Administrativa   40.000,00
0007  –  Capacitação de Recursos Humanos da Adm 6.800,00
0010  –  Administração Governamental  1.649.080,00
0012  –  Administração dos Recursos Financeiros  1.050.000,00
0019  –  Programas Integrados  17.500,00
0021  –  Segurança do Cidadão  6.000,00
0029  –  Assistencia Social Geral  951.087,00
0031  –  Previdencia Social e Servidores Municipais  2.073.600,00
0032  –  Educação Pré Escolar  22.000,00
0046  –  Administração do Sistema Educacional  4.369.400,00
0047  –  Ensino Regular  1.928.590,00
0048  –  Praticas Recreativas, Desportivas e de Lazer 57.000,00
0050  –  Transporte Escolar 36.492,00
0054  –  Desenvolvimento Cultural 19.000,00
0058  –  Melhoramento da Infra Estrutura Urbana  1.682.748,00
0059  –  Habitação de Interesse Social 10.000,00
0064  –  Serviços de Utilidade Pública  40.400,00
0069  –  Ampliação e Melhoramento da Malha Viária 20.000,00
0070 –  Ampliação e Melhoramento da Malha Viária 10.000,00
0076  –  Desenvolvimento da Produção Vegetal 249.800,00
0094  –  Promoção de Turismo 138.000,00
0107  –  Assistencia Médica a População 5.384.660,00
1070  –  Ações Educativas Complementares 2.000,00
1109  –  Conselho Tutelar 4.000,00
9999  –  Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL 22.085.657,00

 IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES      19.609.357,00
3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.660.698,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.948.659,00
DESPESAS DE CAPITAL   1.428.700,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS  868.700,00
4.5.00.00.00.00.00.00 – Inversões Financeiras  20.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida 540.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  1.047.600,00
9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contigência 400.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contigência do RPPS 647.600,00
TOTAL 22.085.657,00

Do Orçamento do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

 Artigo 3º – O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL ARROIO DOS RATOS -R.P.P.S para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 2.073.000,00 (dois milhões setenta e três mil reais) e fixa as Despesas em  R$ 2.073.000,00 (dois milhões setenta e três mil reais).

§ 1º  – A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

4. RECEITAS 2.073.600,00
4.1. RECEITAS CORRENTES 1.065.600,00
4.7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.008.000,00
TOTAL 2.073.600,00

§ 2º  – A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL ARROIO DOS RATOS – R.P.P.S será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09  –  Previdência Social 2.073.600,00
TOTAL 2.073.600,00

 II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES 1.420.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.420.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS 6.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 647.600,00
9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de RPPS 647.600,00
TOTAL 2.073.6000,00

Artigo 4º – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA :  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

99 – Reserva de Contigência    400.000,00

UNIDADE GESTORA : FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES – FAPS

99 – Reserva de RPPS            647.600,00

Artigo 5º – As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária, serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurada seu ingresso no fluxo de caixa ou operações especiais.

Artigo 6º – Fica o Poder Executivo autorizado , nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares;

I –  até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com finalidade de suprir insuficiência do orçamento fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal 4320/64, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;

I I – mediante a utilização de recursos provenientes de  excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

III – para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos,até o limite da dotação;

IV – mediante a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado;

V – com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite bancário;

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no inciso I ,deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Artigo 7º – O limite autorizado no artigo anterior, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender;

I – insuficiência de dotações do grupo de natureza – Pessoal e Encargos Sociais;

II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

Artigo 8º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 9º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Artigo 10º – Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 11º -Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Artigo 12º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Artigo 13º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 2 de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 19 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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