Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3431/11

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR COMODATO O MÓDULO DE Nº 02, DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título de comodato, pelo prazo de 1 (um) ano, o módulo 02 do berçário Industrial localizado na rua Artur da Costa e Silva, nº 591, à microempresa Metalúrgica Souza – Adão Rogério Flores de Souza -ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.487.783/0001-94.

Art. 2º – O contrato de comodato a ser celebrado entre o município e a comodatária deverá estar em conformidade com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei e poderá ser rescindido antecipadamente, comprovado o interesse público ou de comum acordo, bem como renovado por igual período, mediante lei autorizativa.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio dos Ratos, 07 de dezembro de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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