Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 3382/11

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por tempo determinado, os seguintes profissionais:

Quantidade

Função

Carga Horária/Nível

Remuneração

01 Motorista 40 h/s R$ 545,00

Art. 2º – Os prazos da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente mediante interesse público.

Art. 3º – As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
147 – 3.3.90.04.00.00.00.00.0020.0 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arroio dos Ratos, 18 de maio de 2011.

JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES
Prefeito Municipal

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